1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
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PROJETO DE LEI N 016-2023 - QUE ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMUP, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA - PB., CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 3 de 2023
Autor: NENEM DA BONITA
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DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE MOÇÃO DE APLAUSO POR ATO DE BRAVURA AO POLICIAL MILITAR DO 6º BPM -BATALHÃO DE POLICIA MILITAR,COM SEDE NA CIDADE DE CAJAZEIRAS-PB, AO 2º SARGENTO DA PMPB ''ALDENOR DE BRITO FERNANDES''.
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Retirado de Pauta por Decisão da Mesa Diretora da Sessão Plenária
Obs.: retirada de pauta
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