1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 10 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
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Dispõe sobre a criação do conselho da mulher,que passa a ser denominado de conselho municipal de direitos da mulher,da igualdade raciaL e LGBTQIA+
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 11 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
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Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência,e o fundo municipal das pessoas com deficiência estabelece a política municipal da pessoa com deficiência e da outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
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Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do quadro do poder executivo municipal,em cumprimento ao ART.37,inciso ,da constituição federal,conforme abaixo específica e remete demais providências necessárias.
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Aprovado por unanimidade
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