2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2025
Autor: Prefeito - Prefeito
|
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5°, INCISO II, ALINEA "E" DA LEI MUNICIPAL Nº501, DE 02 DE JANEIRO DE 2007, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
|
Aprovado Por Maioria Simples/Relativa
|
3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 32 de 2025
Autor: Prefeito - Prefeito
|
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº501, DE 02 DE JANEIRO DE 2007, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº873, DE 29 DE DEZENBRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
|
Aprovado por unanimidade
|