Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2022 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2022
Veda a contrataçao em cargos publicos publicos diretos e em decorrecia de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 121 do Decreto Lei Federal N 2.848,de 07 de dezembro de 1940(Codigo Penal Brasileiro),pela Lei Federal N 13.104/2015 de 09 de março de 2015 e na Lei Federal N 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 18 de 2022 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 10/03/2023
Observação