Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2023 em 2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2023
Autoriza o poder executivo do municipio de santa helena a firmar acordo judicial N 8 vara federal sa seçao judiciaria da paraiba sobre verbas do artigo FUNDEF na forma que disciplina.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 5 de 2023 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 24/02/2023
Observação