1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 3 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
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Modifica a redaçao do artigo 5,inciso II , alineas F assim como os anexos I,II e IV da lei municipal N 501/2007 e da outras providencias.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
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Altera dispositivos a lei municipal N 476/2005, de 29 de novembro de 2005,30 de março de 2015,que dispoem sobre a politica dos direitos de criança e do adolescente,o fundo munipal da criança e do adolescente e o conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente, do municipio de santa helena pb e adota outras providencias.
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Aprovado por unanimidade
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