Resumo (2ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Modifica a redaçao do artigo 5,inciso II , alineas F assim como os anexos I,II e IV da lei municipal N 501/2007 e da outras providencias.

Altera dispositivos a lei municipal N 476/2005, de 29 de novembro de 2005,30 de março de 2015,que dispoem sobre a politica dos direitos de criança e do adolescente,o fundo munipal da criança e do adolescente e o conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente, do municipio de santa helena pb e adota outras providencias.

Autoriza o poder executivo do municipio de santa helena a firmar acordo judicial N 8 vara federal sa seçao judiciaria da paraiba sobre verbas do artigo FUNDEF na forma que disciplina.