Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2023
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II,
ALÍNEAS “C”, ASSIM COMO OS ANEXOS I, II E
VI DA LEI MUNICIPAL N° 501/2007 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 28 de 2023 | Proposição aprovada | 19/10/2023
Observação