Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2025 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2025
Institui a opção pelo pagamento de precatórios mediante acordo direto e cria e regulamenta a câmara de conciliação de precatórios do municipio de santa helena.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 48 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 29/08/2025
Observação