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Câmara Municipal de Santa Helena
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autorias (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 44 de 2025)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
Prefeito - Prefeito	Poder Executivo	Sim

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