Matérias em Tramitação (CJULER - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLO 56 2025 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2025
Autor:Prefeito
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
Proposição distribuída às comissões Não definida.