Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI N 016-2023 - QUE ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA PARAÍBA, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMUP, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA - PB., CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.