Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 36 de 2025
Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA O AUDITOR FISCAL DE CONTROLE INTERNO, QUE IRÁ DESEMPENHAR OS SERVIÇOS DE EXAMINAR A REGULARIDADE E AVALIAR A EFICIÊNCIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E DOS RESULTADOS ALCANÇADOS, BEM COMO APRESENTAR SUBSÍDIOS PARA O APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, SEMPRE ALINHADA AOS OBJETIVOS E METAS FIXADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFORME AS LEGISLAÇÕES FEDERAIS Nº 101/2000, ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI FEDERAL 4.320/64, E DEMAIS LEGISLAÇÕES COMPLEMENTARES NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E UNIDADES VINCULADAS A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.