Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 31 de 2025
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5°, INCISO II, ALINEA "E" DA LEI MUNICIPAL Nº501, DE 02 DE JANEIRO DE 2007, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.