Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2025
Ementa: REGULAMENTA, NO ÁMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA PB, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE ESTABELECIDO PELA PORTARIA GM/MS N°3,493/2024 DESTINADO ÁS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA (ESF/ACS), ESTRATÉGIA DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL. ( EMULTI) DA ATENÇÃO PRIMÁRIA Á SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.