Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 14 de 2024
Ementa: AO CUMPRIMENTÁ-LO, VENHO SOLICITA DE VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA CONVOCADA A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA-PB COM OBJETIVO DE ANALISAR E VOTAR O PROJETO DE LEI Nº 014/2024 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL- PETI, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA- PB, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO POR ESTE PODER LEGISLATIVO.