Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 13 de 2024
Ementa: VETO E RAZÕES DE VETO AO ART. 1º e 2º e ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº 013/2024, DE AUTORIA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO. O executivo remeteu o Projeto de Lei nº 013/2024 para apreciação e votação dessa Casa Legislativa, a fim de DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA E A MODIFICAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL LEI Nº 849/2023, DE 03 DE MAIO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.