Matéria: Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 021/2023 - MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º , INCISO I E II , ALÍNEAS "C" E "L" , ASSIM COMO OS ANEXOS I, II E VI DA LEI MUNICIPAL Nº 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,