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Câmara Municipal de Santa Helena
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CJULER - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO - Parecer nº 53 de 2025 (Parecer nº 53 de 2025)

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Autoria

Autor

CJULER - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Primeiro Autor

Sim

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