Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número: 3
Ano: 2025
Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO I, ALÍNEAS “A”, ASSIM COMO OS ANEXOS I, II E
VI DA LEI MUNICIPAL N° 501/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.