Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 1

Ano: 2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ABAIXO ESPECÍFICA E REMETE DEMAIS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS.