Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 7

Ano: 2026

Ementa: ACOLHE PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PROCESSO Nº 02409/2024-9, RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA – PARAÍBA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.