Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 12

Ano: 2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA CÂMARA DOS VEREADORES DO LEGISLATIVO, REDEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA -PB, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.