Tipo: REQ - Requerimento

Número: 64

Ano: 2025

Ementa: Requer-se que após apreciação do plenário e posterior aprovação desta casa, através do poder executivo municipal ele reveja a lei de insalubridade e conceda o adicional de insalubridade no percentual de 40 % (QUARENTA POR CENTO), aos servidores municipais deste Município de Santa Helena/PB.