Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número: 32
Ano: 2025
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº501, DE 02 DE JANEIRO DE 2007, MODIFICADO PELA LEI MUNICIPAL Nº873, DE 29 DE DEZENBRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS